Contato Carioca Rio

Portal Carioca ITBI - Declare a ocorrência de transação relativa a imóvel urbano (com lançamento de IPTU), obtenha o cálculo do ITBI e emita a respectiva guia de recolhimento (Damsp) para efetuar o pagamento do imposto.

Emita a guia de recolhimento (Damsp) para pagamento do Auto de Infração de ITBI (exige o preenchimento do número do auto e do CPF/CNPJ do contribuinte).

Coleta de dados: Descreva quais dados pessoais são coletados (nome, e-mail, CPF, telefone, etc.) e as formas de coleta (formulários de contato, durante a prestação de serviços, navegação no site, etc.).

Finalidade do uso: Explique de forma clara e específica por que cada dado é necessário. Isso pode incluir responder a solicitações, agendar consultas, enviar comunicações, gerenciar o escritório, etc..

Compartilhamento de dados: Informe se e quando os dados são compartilhados com terceiros, como parceiros de negócios, e quais são as circunstâncias em que isso pode ocorrer.

Segurança dos dados: Detalhe as medidas de segurança adotadas para proteger os dados contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição.

Direitos do titular: Explique os direitos que a pessoa tem sobre seus dados, como acesso, correção, exclusão, portabilidade e revogação do consentimento, e como ela pode exercê-los.

Sigilo profissional: Enfatize que a política está alinhada com o sigilo profissional e as exceções previstas no Código de Ética da OAB, como em caso de ameaça grave ao direito à vida.

Considerações importantes para advogados

LGPD: A política deve ser elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

Transparência: A transparência é fundamental, garantindo que os clientes e usuários compreendam como seus dados são tratados.

Ética e segurança: A proteção de dados é uma prioridade, especialmente considerando a natureza sensível das informações tratadas na área jurídica.

Termos e Condições - Política de Privacidade